Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Técnico Administrativo
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Q235284
Direito Constitucional
Na ortodoxia da CRFB/88, constitui crime inafiançável e imprescritível:
Q235292
Direito Constitucional
É proibida no ordenamento constitucional pátrio a seguinte modalidade de sanção penal:
Q235293
Direito Constitucional
Acerca do regramento constitucional do Tribunal do Júri, é correto afirmar que: