Questões de Concurso Público MPE-RJ 2012 para Promotor de Justiça
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Q321574
Direito Urbanístico
As Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Estado do Rio de Janeiro possuem diversos inquéritos civis públicos apurando a existência de loteamentos irregulares e clandestinos.Sobre o tema, é correto afirmar que: