Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público
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Q391211
Direito Administrativo
Na forma da Lei N.º 11.079, de 30 de dezembro de 2004, artigo 5.º, nos contratos de Parceria Público-Privada, as cláusulas além de cumprir as demais exigências legais, deverão prever, EXCETO: