Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Técnico de Apoio Legislativo - Técnico em Telecomunicações

A Lei Geral das Telecomunicações (LGT) foi promulgada em julho de 1997 e, dentre os vários temas, dispõe também sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Dentre as ações listadas a seguir, indique qual delas é uma atribuição da ANATEL prevista na LGT:

O plano de numeração da telefonia móvel sofreu uma alteração em dezembro de 2010 (Resolução Anatel nº 553/2010) com a introdução do 9º dígito no número do assinante local móvel (código de acesso de usuário). O 9º dígito no código de acesso do usuário móvel, atualmente, é o mesmo número “9” para todas as regiões e para todas as operadoras. Qual a finalidade desse dígito extra?