Questões de Concurso Público Câmara de Lavras - MG 2023 para Advogado

Decisão discricionária da autoridade competente acerca da pretensão de defesa técnica pleiteada pelo acusado.

Defesa prévia em prazo hábil, mediante defesa técnica, se assim pleitear o acusado.

Homologação da decisão sancionatória pelo chefe do Poder Executivo Municipal por força do princípio da Unidade da Administração Pública.

Identidade entre o processo administrativo disciplinar aplicável ao servidor e o processo ético disciplinar aplicável ao parlamentar.