Questões de Concurso Público Câmara de Lavras - MG 2023 para Advogado

A Câmara de Vereadores pode decidir, sem limites constitucionais, expressar o seu número de membros, desde que respeite a autoridade eleitoral.

A matéria não se submete à decisão do Supremo Tribunal Federal que a vincule.

O Município pode decidir pela respectiva Câmara de Vereadores o número de membros do Poder Legislativo, discricionariamente entre os números mínimo e máximo de sua faixa populacional.

O número de vereadores deve respeitar as faixas constitucionais, conforme limites mínimos e máximos de número de habitantes, bem como a proporcionalidade entre sua população e o número permitido pela respectiva faixa.

Combater a poluição em suas diversas manifestações no ambiente da Cidade.

Legislar genericamente sobre águas.

Legislar sobre caça e pesca.

Legislar sobre jazidas e minas, desde que situadas na circunscrição do seu território.