Questões de Concurso Público IDAF-ES 2010 para Tecnólogo em Saneamento Ambiental

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Q198335 Direito Ambiental
A Lei que estabeleceu a Política Nacional de Meio Ambiente é um dos marcos regulatórios mais importantes da recente história da gestão ambiental em território brasileiro. Com relação a alguns de seus principais aspectos, pode se afirmar que:
I. Estabelece diretrizes de ação para preservação ambiental e recuperação da qualidade ambiental, assegurando condições de Desenvolvimento Sustentável e de Segurança Nacional , impondo a o poluidor/predador as atribuições de recuperar ou indenizar pelos danos causados e ao usuário, contribuir pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.

II. Apresenta como instrumentos de gestão ambiental pública, com base em aspectos de comando e controle, a definição de Padrões de qualidade, o licenciamento e o monitoramento ambiental, bem como incentivos à implantação de equipamentos e criação de tecnologias para melhoria da qualidade ambiental.

III. Como instrumentos de enfoque corretivo podem ser citados a Auditoria Ambiental Legal e o Zoneamento Ambiental, bastante utilizados nos sistemas de gestão de cunho privado, de forma a permitir o manejo dos recursos naturais em bases sustentáveis.

IV. Introduz os conceitos do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA e define, entre outros parâmetros, os tipos e níveis de preservação a serem adotados nas unidades do Sistema Nacional de Unidades de Conservação ao longo de todo território nacional e abarcadas pelas três esferas do poder público (federal, estadual emunicipal).

V. Cria o Conselho Nacional de Meio Ambiente CONAMA, composto por representações tanto do poder público como da esfera privada, tendo como uma de suas atribuições principais o estabelecimento de normas e critérios para licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Estão corretas somente as afirmativas:

Alternativas
Q198346 Direito Ambiental
Considerado como uma ferramenta de gestão ambiental do tipo comando e controle e apresentado como umdos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (6.938/81), o licenciamento ambiental vem ocorrendo no Brasil, esbarrando em uma série de empecilhos e dificuldades que minimizam os efeitos benéficos que sua adequada aplicação poderia ensejar à questão ambiental no país. Com relação ainda ao licenciamento ambiental é adequado afirmar que:

Alternativas
Respostas
1: E
2: D