Questões de Concurso Público MDA 2014 para Complexidade Intelectual - Engenharia Cartográfica ou Agrimensura

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Q419023 Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte
Alternativas
Q419024 Legislação Federal
Segundo o Decreto nº 6.992/2009 (Regulamenta a Lei nº 11.952/2009), os títulos de domínio ou o termo de concessão de direito real de uso que promovam a regularização fundiária das ocupações deverão conter cláusulas sob condição resolutiva pelo prazo de:
Alternativas
Respostas
1: E
2: D