De acordo com a Lei Federal n 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, exceto o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a:
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Os prazos mínimos de recebimento das propostas ou da realização do evento de licitação, estabelecidos para cada modalidade de licitação, serão contados a partir:
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Ao dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formal idades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, incorre o agente público em:
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Na modalidade de licitação denominada pregão, de acordo com Lei Federal n° 10.520/2002, o prazo mínimo a ser fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, é de:
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