Questões de Concurso Público Faceli 2015 para Procurador
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Q604447
Direito Penal
O funcionário público que retardar ou deixar de
praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo
contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal, responde por crime
de:
Q604470
Direito Penal
Configura-se a imputabilidade em caso de:
Q604471
Direito Penal
Sobre o crime de abuso de autoridade, a legislação
atinente a tal delito prevê: