Questões de Concurso Público PC-AC 2015 para Perito Criminal
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Q576242
Direito Constitucional
Com base no texto constitucional vigente, qual dos
seguintes cargos poderá ser exercido por um brasileiro naturalizado?
Q576244
Direito Constitucional
O art. 5°, XII, da Constituição Federal estabelece que
“é inviolável o sigilo da correspondência e das
comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por
ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou
instrução processual penal". A última parte do
dispositivo transcrito, que permite a redução do
alcance da norma constitucional pela atividade do
legislador infraconstitucional, corresponde à
classificação doutrinária de norma constitucional de eficácia:
Q576245
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Q576246
Direito Constitucional
A alternativa que enumera corretamente quatro
direitos sociais previstos expressamente na Constituição federal vigente é:
Q576247
Direito Constitucional
Vereadores de cidades vizinhas pretendem a fusão
dos municípios com o objetivo de assegurar maior
desenvolvimento social, cultural e econômico para a
região. Para que essa fusão ocorra, a Constituição Federal exige: