Questões de Concurso Público Prefeitura de Apodi - RN 2019 para Procurador

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

cabe ao autor da ação promover a remessa necessária, sob pena de nulidade da sentença proferida.

não ocorre a remessa necessária quando a sentença estiver fundada em súmula do respectivo tribunal de justiça.