Questões de Concurso Público Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Advogado

Foram encontradas 4 questões

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Q2178169
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178169 Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Município de Maxaranguape/RN dispõe que o município é pessoa jurídica de direito público interno, com base na sua autonomia política, administrativa, legislativa e financeira, sendo regido pela referida Lei Orgânica, discutida, votada, aprovada e promulgada pela Câmara Municipal. De acordo com a Lei mencionada, 
Alternativas
Q2178171
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178171 Legislação Estadual
Ainda sobre a Lei Orgânica de Maxaranguape/RN, assinale a alternativa que traz uma disposição verdadeira da lei. 
Alternativas
Q2178172
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178172 Legislação Estadual
A Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, do Município de Maxaranguape/RN, dispõe sobre o Sistema Tributário do município, regulando toda a matéria tributária de competência municipal, determinando que são tributos municipais 
Alternativas
Q2178173
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte ,
Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |
Q2178173 Legislação Estadual
Sobre o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, o ISS, previsto no artigo 56 da Lei Complementar Municipal nº. 03/2017, é correto afirmar que 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: D
4: B
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