Questões Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Advogado

Q2178161

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178161 Direito Civil

Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é correto afirmar que

os Governos estrangeiros poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou susceptíveis de desapropriação.

à autoridade judiciária brasileira compete não exclusivamente conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.

mesmo não conhecendo a lei estrangeira, não poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

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Q2178162

Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Advogado |

Q2178162 Direito Civil

A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que

a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

em um ano prescreve a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

a prescrição ocorre em vinte anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

em dois anos prescreve a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

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