Questões de Concurso Público Prefeitura de Maxaranguape - RN 2022 para Advogado

Foram encontradas 30 questões

Q2178159 Direito Constitucional
De acordo com o texto constitucional, destacadamente de acordo com o artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios: 
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Q2178160 Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A administração pública também deverá obedecer ao seguinte: 
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Q2178161 Direito Civil
Pela Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº. 4.657/1942, é correto afirmar que 
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Q2178162 Direito Civil
A prescrição é um instituto previsto no Código Civil Brasileiro. Sobre os prazos da prescrição, é correto afirmar, com base no texto expresso do referido Código, que 
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Q2178163 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considerando o contexto dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, é verdadeiro afirmar quanto aos embargos de divergência que 
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Respostas
16: C
17: B
18: C
19: A
20: D