A constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou
financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros refere-se a
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Determinado Município teve a sua Receita Corrente Líquida de R$ 100.000.000,00. Sendo assim, o valor
máximo para a despesa com pessoal do Legislativo será de
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