Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o
princípio orçamentário que estará sendo desobedecido é o da
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Estes créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Sua abertura depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que será precedida de exposição de
justificativa. Essa descrição refere-se aos créditos adicionais
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