A Prefeitura de Jardim do Seridó precisa emitir uma nota de empenho para custear a despesa com a
aquisição de energia elétrica fornecida pela concessionária local, para todo o exercício de 2023. Esse
empenho será do tipo
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De acordo com o Art. 98 da Lei 4.320/64, a dívida que compreende os compromissos de exigibilidade
superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e
serviços públicos, denomina-se dívida
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