Questões de Concurso Público Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN 2024 para Técnico Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Técnico Legislativo |
Q2373800
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.429/1992, “Constitui crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente” Na situação descrita
na Lei, a pena é de multa e de detenção por um período de