Numa perspectiva da educação inclusiva, a Lei nº 12.764/2012, Art. 1º, § 2º, estabelece, para todos os
efeitos legais, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
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Conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o
Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem como função identificar, elaborar e organizar recursos
pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos,
considerando suas necessidades específicas. Entre as atividades do AEE são disponibilizados
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De acordo com o Art. 28, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº 13.146/2015, cabe
ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar
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