Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Analista de Licenciamento Urbano

O título de domínio será conferido sempre à mulher, se o estado civil for casado.

O herdeiro legítimo continua, de pleno direito à posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

O possuidor não pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, mesmo que ambas sejam contínuas.

Usucapião, especial coletiva de imóvel urbano, será declarado pelo juiz, porém não libera o título para registro no cartório de registro de imóveis.

O direito do usucapião será reconhecido ao mesmo possuidor por no máximo duas vezes.