Questões de Concurso Público Prefeitura de Caucaia - CE 2024 para Engenheiro de Recursos Ambientais

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Q2456829 Direito Constitucional
Leia as duas assertivas a seguir.

I. Conforme a Constituição Federal de 1988, é de competência municipal, a proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas.
II. Porque o município deve suplementar a Legislação Federal e Estadual relacionada a questões ambientais, criando bases para o desenvolvimento local com qualidade ambiental, podendo ou devendo se apoiar no plano diretor municipal e em política municipal do meio ambiente.

Assinale a alternativa de resposta CORRETA.
Alternativas
Respostas
1: A