Questões de Concurso Público SUSEPE-RS 2017 para Agente Penitenciário
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
SUSEPE-RS
Prova:
Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |
Q800825
Direito Penal
O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de
liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos. Para o condenado reincidente em crime
doloso será concedido livramento condicional, desde que cumprida: