Questões de Concurso Público PGE-RS 2011 para Procurador do Estado

O Estado intervirá em seus municípios quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

O julgamento de contas dos administradores públicos pelo Tribunal de Contas do Estado não inclui as contas do Procurador-Geral do Estado, face à autonomia administrativa e financeira da Procuradoria-Geral do Estado.

Em razão da sua sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, as sociedades de economia mista e as empresas públicas não estão incluídas no âmbito da competência do Tribunal de Contas.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário da União manterão, de forma autônoma, sistema de controle externo e interno.

As decisões do Tribunal de Contas, face à sua independência e competências constitucionais, não podem ser submetidas à apreciação do Poder Judiciário.