Questões de Concurso Público PGE-RS 2011 para Procurador do Estado

Em razão da sua autonomia administrativa e financeira, compete ao Tribunal de Contas do Estado a cobrança judicial dos valores relativos à imputação de débitos ou de multas.

As contas dos administradores estaduais e municipais e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, após parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, serão encaminhadas para apreciação pela Assembléia Legislativa do Estado.

Como órgão auxiliar do Poder Legislativo, as funções constitucionais do Tribunal de Contas são incluídas em programa de controle externo e interno do respectivo corpo legislativo, ao qual compete apreciar, em grau de recurso, todas as decisões da Corte de Contas.

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

As Constituições Estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, fixando, no âmbito da sua competência, o número de Conselheiros e a forma de escolha.