Questões de Concurso Público IGP-RS 2017 para Técnico em Perícias

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Q829970 Direito Constitucional
De acordo com Marcelo Novelino, na obra Manual de Direito Constitucional: “Uma série de obstáculos dificulta a tarefa de definir com precisão o que seja a dignidade da pessoa humana, mas não impede a identificação de hipóteses nas quais ocorre sua violação no plano jurídico. Como já dito anteriormente, a dignidade é uma qualidade intrínseca de todo ser humano, e não um direito conferido às pessoas pelo ordenamento jurídico. A sua consagração como fundamento do Estado brasileiro não significa, portanto, a atribuição de dignidade às pessoas, mas, sim, a imposição aos poderes públicos do dever de respeito, proteção e promoção dos meios necessários a uma vida digna.” Segundo o autor, o dever que “impede a realização de atividades prejudiciais à dignidade” é o de:
Alternativas
Q829971 Direito Constitucional
Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
1: D
2: E