Questões de Concurso Público DPE-SC 2018 para Técnico Administrativo
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Q866353
Administração Financeira e Orçamentária
Chegou ao Gabinete do
Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada
por um assessor da área financeira, visando
facilitar os cálculos e acabar com as frequentes
discussões a respeito dos repasses de recursos
financeiros para a Defensoria Pública do Estado
para atender às suas despesas correntes e de
capital. A proposta recomendava que a
Defensoria enviasse expediente diretamente ao
Governador do Estado, propondo a
institucionalização, por meio de lei, de modo
definitivo e permanente de um percentual fixo,
incidente sobre a receita de ICMS arrecadada no
mês. O valor resultante desse percentual seria
repassado até o final do mês subsequente para
a Defensoria Pública do Estado. O Defensor
Público-Geral entendeu como inviável a
sugestão, não a acatando e determinando seu
arquivamento. Assinale a alternativa que
justifique a decisão do Defensor Público-Geral à
luz dos Princípios Orçamentários.
Q866354
Administração Financeira e Orçamentária
Levando em consideração o
conceito de despesa orçamentária expresso na
normatização pertinente, assinale a alternativa
correta.
Q866357
Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento anual pode ser
alterado por meio de créditos adicionais, ou
seja, autorizações de despesas não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei
Orçamentária. Nos termos da Lei nº
4.320/1964, os créditos adicionais são
classificados em suplementares, especiais e
extraordinários, para serem utilizados nas
situações que a referida Lei especifica. Em
relação a isso, é correto afirmar que: