Para o cumprimento das
funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da
Constituição Federal e no Artigo nº 104 da
Constituição do Estado de Santa Catarina, é
necessário que a Defensoria Pública se organize
administrativamente. De acordo com a Lei
Complementar nº 575/2012, assinale a
alternativa correta.
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Resposta:
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