De acordo com a Lei de Licitações nº 8.666/1993, a licitação destina-se a garantir a
observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a
administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Em observância aos preceitos
contidos nessa lei, é dispensável a licitação:
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Resposta:
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