Questões de Concurso Público CEEERS 2019 para Médico do Trabalho

Analise o seguinte fragmento de um artigo: “Medidas protetivas às vítimas de violência doméstica – a vítima poderá pedir as providências necessárias à justiça, a fim de garantir a sua proteção por meio da autoridade policial, e o delegado de polícia deverá encaminhar, no prazo de 48 horas, o expediente referente ao pedido. Na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), está elencado um vasto rol de medidas a serem tomadas pelos agentes responsáveis pela proteção e pelo julgamento dos atos envolvendo a violência doméstica e familiar, com o intuito de assegurar às vítimas o direito de uma vida sem violência” (Fonte: /www.direitonet.com.br). Nesse contexto, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa INCORRETA sobre os atos que o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, em relação às medidas protetivas de urgência, conforme disposto na referida Lei.