Questões de Concurso Público Prefeitura de Três Palmeiras - RS 2019 para Médico

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, é vedado ao Município:

I. Proibir o uso de estabelecimento público, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de altofalante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda políticopartidária ou fins estranhos à administração.

II. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

III. Contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal.

IV. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 40 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, a iniciativa das leis municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito ou ao eleitorado que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por ___ do eleitorado do Município.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme o Art. 47 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, o código de obras, o código de posturas, o código tributário, a lei do plano diretor, a lei do meio ambiente e o estatuto dos servidores públicos, bem como suas alterações, somente serão aprovados com o voto da maioria simples dos membros

De acordo com o Art. 53 da Lei Orgânica Municipal de Três Palmeiras, em relação ao que compete privativamente ao prefeito, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(  ) Representar o município somente em juízo e não fora dele.

(  ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o município, na forma da lei.

(  ) Iniciar o processo legislativo na forma e nos casos dessa lei.

(  ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa.

(  ) Prestar, semestralmente, ao poder executivo e legislativo, dentro de sessenta dias após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em igual prazo, ao tribunal de contas do estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

De acordo com o Art. 37 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, o retorno à atividade de servidor em disponibilidade é feito mediante aproveitamento:

I. No mesmo cargo.

II. Em cargo resultante da transformação do cargo anteriormente ocupado.

III. Em outro cargo, observada a compatibilidade de atribuições e vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

IV. Em qualquer cargo, sem restrições de vencimentos ou subsídio do cargo anteriormente ocupado.

Quais estão corretas?