Questões de Concurso Público PGE-RS 2021 para Procurador do Estado
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Q1843956
Direito Tributário
Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas
consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos,
isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero e outros instrumentos. Estão no
campo da extrafiscalidade e se justificam quando promovam fins amparados constitucionalmente,
como o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental, políticas de pleno emprego etc. De
qualquer modo, como constituem renúncia de receita e podem implicar, inclusive, concorrência
entre entes da federação, há requisitos e condicionamentos constitucionais e em sede de lei
complementar a serem observados para que tenham validade. Sobre os incentivos, é correto afirmar
que:
Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843960
Direito Tributário
A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao
princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou
princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que: