Questões de Concurso Público IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário. 

O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.

O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge.

O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor.