Questões IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

Q1867416

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867416 Direito Constitucional

Em certas hipóteses, a Constituição Federal prevê que o Congresso Nacional deve se reunir, em sessão conjunta, dentre as quais NÃO figura:

Inaugurar a sessão legislativa.

Elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas.

Receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República.

Eleger membros do Conselho da República.

Conhecer do veto e sobre ele deliberar.

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Q1867417

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Saúde Prova: FUNDATEC - 2022 - IPE Saúde - Analista de Gestão em Saúde - Direito |

Q1867417 Direito Constitucional

No que diz respeito às comissões parlamentares de inquérito, assinale a alternativa correta.

São comissões permanentes.

Podem ser criadas, no âmbito federal, exclusivamente pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal.

Sua instauração compreende o exercício de função típica do Poder Legislativo.

Pode ser admitida, para sua instituição, a indicação de objeto genérico, inespecífico, abstrato.

Comissão instaurada no âmbito federal tem a prerrogativa de investigar irregularidades ocorridas no âmbito estadual.

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