Questões de Concurso Público IPE Saúde 2022 para Analista de Gestão em Saúde - Direito

Todos os crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/1990, admitem a modalidade culposa.

O pagamento da diferença do imposto devido, antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade pelo crime de corrupção ativa atrelado ao de sonegação fiscal. 

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, em qualquer hipótese, antes do lançamento definitivo do tributo.

Pagamento da multa tributária extingue a punibilidade do crime previsto no Art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990. 

A conduta de não recolher ICMS em operações próprias ou em substituição tributária enquadra-se formalmente no tipo previsto no Art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 (apropriação indébita tributária), desde que comprovado o dolo.