Questões de Concurso Público Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS 2023 para Advogado

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso.

Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário.

Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre Município e servidor contratado depois da CF/88 sem concurso público.

A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar ações penais. 

Compete à Justiça Comum Estadual (Juízo da Infância e Juventude) apreciar os pedidos de alvará visando à participação de crianças e adolescentes em representações artísticas.