Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo Augusto - RS 2024 para Licenciador Ambiental
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Augusto - RS - Licenciador Ambiental |
Q2438239
Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal nº 9.433/1997 (e atualizações), a outorga dos direitos
de uso de recursos hídricos é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos e tem
como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício
dos direitos de acesso à água. De acordo com essa Lei, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público os
direitos dos seguintes usos de recursos hídricos, EXCETO: