Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberaba - MG 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
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Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110916
Direito Financeiro
Sobre as definições e limites das despesas com pessoal
(Lei Complementar Nº 101/2000), analise as afirmativas
a seguir.
I. Os valores dos contratos de terceirização de
mão de obra que se referem à substituição
de servidores e empregados públicos serão
contabilizados como “Despesas Cumulativas de
Pessoal”.
II. A despesa total com pessoal será apurada
somando-se a realizada no mês em referência
com as dos doze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.
III. O Art. 19 dessa Lei estabelece os percentuais
máximos da despesa total com pessoal para cada
ente da federação, que são 50% para a União e
60% para estados e municípios.
IV. A repartição dos limites globais do Art. 19 não
poderá exceder os seguintes percentuais na
esfera federal: 2,5%, para o Legislativo, incluindo
o Tribunal de Contas da União; 6% para o
Judiciário; 40,9% para o executivo; 6% para o
Ministério Público da União.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1110933
Direito Financeiro
Conforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa
total com pessoal, em cada período de apuração e
em cada ente da Federação, não pode exceder certos
percentuais da receita corrente líquida.
Assinale a alternativa que aponta o percentual a não ser
excedido de despesa total com pessoal.