Questões Câmara de Ponte Nova - MG 2018 para Agente Administrativo Especialidade Educacional

Q2056152

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056152 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considerando a disciplina legal sobre a estabilidade do funcionário público do município de Ponte Nova, assinale a alternativa correta.

O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade após completar dois anos de serviço público.

A aquisição da estabilidade, completado o tempo exigido, dá-se no serviço público e não especificamente no cargo ocupado.

Não há possibilidade de perda do cargo pelo servidor estável por decisão de natureza administrativa.

A aquisição da estabilidade impede que o servidor perca o cargo mediante processo de avaliação de desempenho.

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Q2056154

Q2056154 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Considere a seguinte situação.
É extinto o cargo ocupado por um funcionário efetivo e estável da administração da prefeitura do município de Ponte Nova.
Na hipótese, é correto afirmar:

Com a extinção do cargo, extingue-se também o vínculo funcional entre o município e o servidor, que, por essa razão, fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

O funcionário será automaticamente provido em outro cargo efetivo de carreira, necessariamente de igual denominação, classe e vencimento do cargo extinto, mediante transferência.

O funcionário será provido em cargo de classe superior da mesma carreira a que pertencia e, se não houver vaga, exercerá cargo de confiança até o surgimento de nova vaga.

O funcionário será aproveitado em outro cargo e, não havendo vaga, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o retorno à atividade mediante aproveitamento.

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