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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda
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Q991869

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q991869 Direito Constitucional

Sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, assinale a alternativa que não corresponde a uma exigência constitucional.

Alternativas

Far-se-ão por lei estadual.

Far-se-ão dentro do período determinado por lei complementar federal.

Dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Dependerão da posterior aprovação, por referendo, pela população diretamente interessada.

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Q991870

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q991870 Direito Constitucional

Sobre a repartição e definição da competência legislativa e administrativa operada pela Constituição, é correto afirmar:

Alternativas

O município possui competência legislativa concorrente.

O município não possui competência administrativa comum.

Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

Ao município compete suplantar a legislação federal e a estadual no que couber.

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Q991873

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q991873 Direito Constitucional

A respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Somente brasileiros podem ser servidores públicos.

Aos servidores públicos de ocupantes de cargo efetivo é reservada a ocupação de cargos em comissão que a lei declare de livre nomeação e exoneração.

Estrangeiros podem ser servidores públicos em qualquer caso, independentemente do que disponha a lei, em razão do princípio da igualdade.

A função de confiança não pode ser exercida por servidor público que não ocupe cargo público efetivo.

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Q1256211

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256211 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: O município A, por meio de lei complementar, institui uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente, o município edita lei ordinária para alterar a alíquota e a base de cálculo da referida taxa.
Tendo em vista o caso narrado, sob a ótica do Direito Tributário Constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei ordinária é integralmente inválida, pois essa lei não pode alterar lei complementar.

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.

A lei ordinária é integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.

A lei ordinária é parcialmente válida apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.

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Q1256219

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN , Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO ,

Q1256219 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:

Alternativas

Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

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1: D

2: C

3: D

4: C

5: A

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