Questões Prefeitura de Lagoa Santa - MG 2019 para Procurador da Fazenda

Q1256219

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lagoa Santa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Procurador da Fazenda |

Q1256219 Direito Constitucional

A respeito das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, que visam o controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar:

Prefeito de município é pessoa legitimada a propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar arguição de descumprimento de preceito fundamental.

O presidente da República é pessoa legitimada a propor a ação declaratória de constitucionalidade.

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