Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeiras - MG 2019 para Professor PEB II - Ensino Fundamental Anos Iniciais

O foro especial por prerrogativa de função ou foro privilegiado é um mecanismo que permite que qualquer ação penal contra uma autoridade pública seja julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum.

São autoridades públicas que possuem foro privilegiado irrestrito

Nas últimas três décadas, surgiram vários grupos formados por países na América do Sul com o intuito de estabelecer o diálogo entre os países que compõem blocos econômicos. O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) foi criado em 1991, com o objetivo econômico de gerar um mercado comum na América do Sul, aos moldes do que se fazia na Europa. A ideia era a de que esse bloco pudesse representar o subcontinente em negociações internacionais e fosse cada vez mais integrado.

São membros efetivos do MERCOSUL, exceto:

No ano de 2015, foi criada a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015). Tal Lei foi instituída com objetivo de promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A respeito dessa legislação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Língua Brasileira de Sinais (Libras) substitui a modalidade escrita da língua portuguesa para comunidades de pessoas surdas no Brasil. ( ) É um direito da pessoa surda a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. ( ) Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Assinale a sequência correta.

Conhecer a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é de fundamental importância para os profissionais que atuam no dia a dia de uma escola. Constantemente são identificados casos de alunos sendo vítimas de maus-tratos ou abusos, alunos com necessidades educacionais especiais ou alunos que tiveram sua guarda provisória concedida a outra família por motivos diversos.
Analise as afirmativas a seguir, tendo em vista o ECA.
I. Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais da família constitui motivação suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar. II. A alocação da criança ou do adolescente em família substituta se fará mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei. III. Embora o direito à vida, à saúde e à educação sejam considerados direitos fundamentais pelo ECA, as escolas não estão obrigadas a proporcionar condições de entrada e permanência de alunos com necessidades especiais. IV. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade. Estão corretas as afirmativas

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) define quais são as aprendizagens que todos os alunos brasileiros têm direito de adquirir durante sua formação na Educação Básica. A BNCC tem como premissa a educação integral e visa ao pleno desenvolvimento do estudante, seu crescimento como cidadão e sua qualificação para o trabalho.
Na BNCC, são estabelecidas habilidades que expressam as aprendizagens essenciais que devem ser asseguradas aos alunos nos diferentes contextos escolares. As habilidades são descritas com base em uma determinada estrutura alfanumérica que deve ser compreendida por:
EF 67 EF 01
Com relação a esse código, pode-se afirmar: