De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público (MCASP), despesa orçamentária é
toda transação que depende de autorização legislativa,
na forma de consignação de dotação orçamentária,
para ser efetivada.
Com relação à despesa orçamentária, assinale a
alternativa correta.
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o regime de
adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de
numerário a servidor, sempre precedida de empenho na
dotação própria para o fim de realizar despesas, que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.
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