Questões de Concurso Público DPE-MG 2023 para Técnico da Defensoria
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Assinale a afirmativa que está em desacordo com as regras da mencionada lei.
I. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa.
II. É obrigatória a criação de órgão da Defensoria Pública em todas as comarcas.
III. O Defensor Público-Geral da Defensoria Pública será nomeado pelo governador do estado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil: