Questões de Concurso Público FUTEL - MG 2023 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164705
Direito Constitucional
Em caso de relevância e urgência, o presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com
força de lei, devendo submetê-las de imediato ao
Congresso Nacional.
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar: