Anualmente, o Poder Legislativo recebe, para
apreciação (discussão, votação e aprovação),
projetos de leis orçamentárias. O envio desses
projetos ao Poder Legislativo compete
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Um imposto arrecadado que, por erro de
planejamento, não foi contemplado na previsão de
receita do orçamento do ente público arrecadador
deve ser classificado como
A) extraorçamentário.
B) receita resultante da execução orçamentária.
C) receita de natureza extraordinária.
D) variação independente da execução
orçamentária.
O erro de planejamento citado na questão
anterior feriu o princípio orçamentário da
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