Questões MinC 2013 para Técnicas de Complexidade Gerencial

Q302592

Ano: 2013 Banca: FUNIVERSA Órgão: MinC Provas: FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Contábeis | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Ciências Humanas e Sociais | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Suporte - Qualquer Nível Superior | FUNIVERSA - 2013 - MinC - Técnicas de Complexidade Gerencial |

Q302592 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes são uma das principais características dos contratos da administração pública, conferindo prerrogativas que a colocam em situação de superioridade em relação ao particular contratado. Essas cláusulas, previstas na Lei n.º 8.666/1993, oferecem à Administração a possibilidade de

aplicar sanções administrativas ao contratado, independentemente de ação judicial e de defesa prévia do contratado.

modificar, unilateral e ilimitadamente, o contrato administrativo.

rescindir o contrato administrativo, apenas de forma amigável ou judicial.

declarar a nulidade do contrato administrativo, verificada a ilegalidade, independentemente de pronunciamento judicial.

alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, independentemente da concordância prévia do contratado.

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