Questões de Concurso Público UEG 2015 para Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social

No caso da gestão municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. Os municípios que não se habilitarem na gestão plena ou na básica receberão recursos da União.

A responsabilidade da gestão inicial requer, entre outras obrigações inserir no Cadastro Único as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família.

Os incentivos da gestão inicial que constam da NOB/ SUAS se limita a receber recursos para erradicação do trabalho infantil e para combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Gestão básica é aquele nível em que o município ainda não assume a gestão da proteção social básica na Assistência Social. Nesse caso, compartilha com o Governo Federal a responsabilidade de organizar a proteção básica.

Por ser gestão básica, não cabe ao município nessa condição alocar e executar recursos financeiros próprios no fundo de assistência social, como unidade orçamentária, para as ações de proteção social básica.

Foi de responsabilidade da Gestão da União, entre outras ações, monitorar, via plataformas digitais, a formulação da PNAS/2004 e do SUAS, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações e competências do Conselho Nacional de Assistência Social.

Sugerir aos estados e ao Distrito Federal as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização, entre todos os que necessitem de proteção social.

Foi de responsabilidade da Gestão da União, entre outras, a coordenação e a formulação da PNAS/2004 e do SUAS, com observação das propostas das Conferências Nacionais e das deliberações e competências do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

É responsabilidade da Gestão da União, entre outras ações: definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à Assistência Social, visando a sua seletivização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS.

É responsabilidade da Gestão da União, dentre outras ações: coordenar, regular e financiar, exclusivamente, a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade social.