Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
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O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada
atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se
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