Questões de Concurso Público Prefeitura de Itupeva - SP 2016 para Procurador Municipal
Foram encontradas 60 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632086
Direito Administrativo
A Administração Pública pode criar diversas pessoas para atuar
na gestão dos bens e serviços públicos, dentre as quais temos
as fundações. De acordo com o espelhado na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal tendo as fundações prerrogativas
públicas são as mesmas equiparadas a:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632087
Legislação Municipal
A Lei Orgânica do município de Itupeva permite a alienação
de bens imóveis do patrimônio municipal, dependendo de
prévia avaliação, obediente ao interesse público. De acordo
com os critérios de afetação pública o ato de alienação está
relacionado a bens de natureza:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632088
Direito Administrativo
Determinado bem é objeto de ato de desapropriação por
utilidade pública. Constitui um efeito da declaração de
desapropriação o inicio do prazo de caducidade do decreto
expropriatório que, nos termos do Decreto-Lei no. 3.365-41, o
prazo de conclusão da desapropriação é de:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632089
Legislação Municipal
O servidor público possui direito à percepção de vários
componentes remuneratórios. Nos termos da Lei
Complementar no. 387-2015 do município de Itupeva será
devido ao servidor adicional por tempo de serviço, calculado
sobre o padrão de vencimento do cargo que o mesmo estiver
exercendo, ao completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício à
razão de:
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632090
Legislação Municipal
Paulo é servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
do município de Itupeva e foi convidado para o exercício de
cargo em comissão em órgão municipal. As suas novas funções
implicam em jornadas extraordinárias de trabalho. Diante disso
requer ao setor competente pela gestão de recursos humanos
do município de Itupeva o pagamento correspondente ao
serviço prestado extraordinariamente. Nos termos da Lei
Complementar no. 387 do município de Itupeva o pagamento
de adicional por serviços extraordinários é devido ao: